TJSP 3001814-45.2013.8.26.0291
TRIBUTÁRIOObrigação de Fazer – Fornecimento de implante dentário – Alegação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, arguida em apelação – Descabimento…
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TJSP 2107834-04.2018.8.26.0000
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TJSP 0010462-55.2014.8.26.0477
FURTOS SIMPLES. Ré absolvida em primeiro grau, por atipicidade das condutas, diante da aplicação do "princípio da insignificância". Apelo ministerial buscando a condenação da acusada, nos termos da denúncia. Admissibilid…
TJSP 0000178-04.2016.8.26.0546
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (Artigo 16, "caput", da Lei nº 10.826/03) – Preliminar – Cerceamento de defesa – INADMISSIBILIDADE. Mérito: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓ…