TJSP 0503954-25.2007.8.26.0075
PROCESSUALILEGITIMIDADE PASSIVA – Apelação Cível – Execução Fiscal – IPTU do exercício de 2006 – Falta de condição da ação – Legitimidade – Execução fiscal…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA – Filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos…
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TJSP 2056643-22.2015.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – Pretensão deduzida pelo poupador, no sentido de que seja a data da citação para a ação cole…