Decisão · TJSP

TJSP 2101135-94.2018.8.26.0000

Rel. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão em relação à possibilidade de parcelamento do valor referente às despesas processuais, bem como sobre o valor da causa. Cabimento parcial. O aresto padece da alegada omissão acerca do parcelamento das despesas processuais, contudo, sem razão os embargantes. Gratuidade. Necessidade de comprovação de necessidade para a concessão do benefício. Para o

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