TJMS 1408563-85.2023.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS – ARTIGO 833, DO CPC – IRDR DESTE TRIBUNAL – MITIGAÇÃO PARA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0804365-77.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RETIR…
TJMS 0808690-35.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DA INAPLICABILIDADE DO CDC – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA –VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 10.000,00 – RECURSO IMPROVIDO. I – "Se a ação ind…
TJMS 0800277-33.2024.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE…