TJMS 0800945-15.2022.8.12.0020
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA…
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TJMS 0900231-71.2023.8.12.0006
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APELAÇÃO CRIMINAL DO ENTE MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – LAUDO PAPILOSCÓPICO NÃO CORROBORADO POR OUTROS E…