TJMS 0805718-58.2025.8.12.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – REEXAME NECESSÁRIO – REABILITAÇÃO CRIMINAL – PRESSUPOSTO E REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1409678-73.2025.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – REGULAR ANDAMENTO DO FEITO E MARCHA PROCESSUAL RAZOÁVEL ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO –…
TJMS 0913264-46.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENSÃO DO ACUSADO/RECORRENTE DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA – DESCABIDA – PENA-BASE DOSADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA MODULADO…
TJMS 0004276-89.2014.8.12.0029
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIDA. DÚVIDA PATENTE ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO…
TJMS 0900229-38.2022.8.12.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROV…