TJMS 1410167-81.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS- EXCESSO DE PRAZO – INEXISTENTE- ORDEM DENEGADA- ORDEM DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO
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Outras decisões de TJMS em Penal
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas pela Defesa e pelo Mi…
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