TJMS 1405988-07.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DA CDA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN E NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – IMPOSSIBILIDADE – BEM PÚBLICO INVADIDO. RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência deve ser def…
TJMS 1408584-27.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL NEGADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEG…
TJMS 2000395-11.2024.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DOS PRECEDENTES VINCULANTES OU PERSUASIVOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravo interno…