TJMS 2000572-72.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – MEDICAMENTO – CÂNCER – ABEMACICLIBE 150MG - INCLUSÃO UNIÃO - ENTENDIMENTO DO STJ E STF – NAT FAVORÁVEL – RECURSO…
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TJMS 1405765-49.2026.8.12.0000
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TJMS 0801800-19.2025.8.12.0010
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INICIAL – PEDIDO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA – INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO – DESNECESSÁRIO – TEMA 793, STF – RESPONSABILIDADE SOL…
TJMS 1404317-41.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.033 DO STF – DISTINGUISHING – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELOS ENTES PÚBLICOS – SEQUESTRO DE VERBAS QUE DEVE SER REALIZADO E…