TJMS 1408602-48.2024.8.12.0000
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TJMS 1406906-06.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO EXECUTADO – IMPENHORABILIDADE – NÃO DEMONSTRADA – PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO ATINGE A SUBSISTÊNCIA DO EX…