TJMS 0802761-68.2022.8.12.0008
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA 1264 PELO STJ – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022…
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