TJMS 1403817-43.2024.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS…
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TJMS 0829244-64.2019.8.12.0001
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR RECURSAL – TEMA 929 DO STJ – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – SUSPEN…
TJMS 1410415-47.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE – SISBAJUD – INDEFERIMENTO QUE NÃO SE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS – CIRC…