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CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL – COMPANHIA AÉREA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO…
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TJMS 1405975-76.2021.8.12.0000
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TJMS 0832706-63.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE TELEFONIA. ASSINATURA REALIZADA POR PESSOA DETENTORA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA VÁLI…