TJMS 0800033-35.2021.8.12.0058
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA - REJEITADA-IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ART. 332 DO CPC – LIMITAÇÃO DOS JUROS…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE TUTELA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONTRAÇÃO DE BANCA DE ADVOGADOS PELA MUNICIPALIDADE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES…