TJMS 0806330-55.2019.8.12.0017
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR…
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONDOMÍNIO PRIVADO. COBRANÇA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA DE 3,5% (TRÊS E MEIO POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS CUSTEADAS EXCLUSIVAMENTE PELA A…
TJMS 0802433-51.2017.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA– DÉBITO PENDENTE –NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA – QUITAÇÃO - INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIV…