TJMS 1406569-22.2023.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO…
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TJMS 0801497-72.2020.8.12.0012
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO – IMPROCEDENTE – CONTRATAÇÃO E DEPÓSITO DE…
TJMS 0800177-54.2020.8.12.0022
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