TJMS 0801497-72.2020.8.12.0012
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO…
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TJMS 0827207-30.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE SEGURO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONT…
TJMS 0800146-20.2022.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE A INCLUSÃO DE DÉBITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – COMPROVAÇÃO DE OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 43, §…
TJMS 0801914-70.2021.8.12.0018
RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA RELATIVA À MULTA - INSCRIÇÃ…