TJMS 1415580-80.2020.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE TUTELA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONTRAÇÃO DE BANCA…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVAS DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – AMPARO NAS PROVAS…