TJSP 1019917-17.2016.8.26.0005
CIVILDANO MORAL – EXAME TOXICOLÓGICO EXIGIDO PELA LEI Nº 13.103/2015 - ALEGADA ERRONIA EM LAUDO LABORATORIAL – FALTA DE PROVA DA FALHA IRROGADA – INVERSÃO…
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TJSP 0015109-76.2013.8.26.0009
APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – VERBAS SUCUMBENCIAIS – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – Imposição feita àquele que reconhece o pedido – Incidência do art. 90 do CPC/2015 – Precedentes desta C…