Decisão · TJSP

TJSP 1008652-77.2023.8.26.0100

Rel. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RESILIÇÃO UNILATERAL – AVISO PRÉVIO – Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período – Sentença de improcedência – Recurso da empresa autora – Rescisão do contrato que

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