TJSP 0015109-76.2013.8.26.0009

APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – VERBAS SUCUMBENCIAIS – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – Imposição feita àquele que reconhece o pedido – Incidência do art. 90 do CPC/2015 – Precedentes desta Corte – Caso concreto em que adquiriu imóvel, realizando o pagamento do preço, mas não obteve escritura – Escritura que deveria ter sido desde logo providenciado