TJMS 0004502-84.2010.8.12.0013

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – PROVAS SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – REGIME PRISIONAL INALTERADO – ACUSADO REINCIDENTE – SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INCABÍVEL – PREQUEST…

REVISÃO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO – MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – MENORIDADE RELATIVA – RECONHECIDA – PENA INALTERADA – SÚMULA 231 DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, REVISÃO PARCIALMENTE…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PRELIMINAR…

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ALEGADO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – AFIRMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – ORDEM DENEGADA. Segundo entendim…