TJMS 0001399-02.2020.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – PROVAS SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – REGIME PRISIONAL INALTERADO – ACUSADO REINCIDENTE – SUBSTITUIÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0802908-65.2020.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – TENT…
TJMS 0003820-79.2021.8.12.0002
RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – NÃO ACOLHIDO – IMPROVIDO. A despeito da pena fixada abaixo de 8 anos, e das circunstâncias judiciais favoráveis, o…