TJMS 0807276-54.2020.8.12.0029
GERALAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR – ALEGAÇÕES AUTORAIS COMPROVADAS E VEROSSÍMEIS – AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0800685-46.2024.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA AÇÃO À UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ADMINISTRATIVA – RE…
TJMS 0800754-09.2018.8.12.0020
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA FISCAL – ALÍQUOTA FIXADA EM 1900% - MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TEMA 44 DO STF –PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME – ACOLHIDA. 1.…
TJMS 0808226-42.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA – DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA SIMPLES – DANOS…
TJMS 0801615-72.2020.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOAIS - DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUA…