TJMS 0801615-72.2020.8.12.0004
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOAIS - DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO…
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APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR MUNICIPAL – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE Nº 190/2011 – REGULAMENTAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 15.168…