TJMS 0800754-09.2018.8.12.0020
GERALREEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA FISCAL – ALÍQUOTA FIXADA EM 1900% - MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TEMA 44…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0801147-26.2021.8.12.0020
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO – PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E SUGERE REALIZAÇÃO DE NOVOS EXAMES – INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE REDUÇ…
TJMS 0800577-43.2022.8.12.0040
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCLUSO NO RENAME – NECESSIDADE DEMONSTRADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO – DEVIDO – TEMA 1002 STF – RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO…
TJMS 0800965-13.2016.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DOMÉSTICO COM AGULHA NO DEDÃO DO PÉ – CIRURGIA PARA RETIRADA – AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO DO AUTOR, SEGUNDO FOTOGRAFIA – SEM A RETIRA…
TJMS 0060484-56.2009.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INCLUSÃO DE TERCEIRO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA – MANIFESTAS FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – ARGUIÇÃO DE OFÍCIO – REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRI…