TJMS 1404413-61.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO INTEMPESTIVO – RATIFICAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL – O PRAZO TEM INÍCIO COM A…
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TJMS 0801033-52.2023.8.12.0009
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TJMS 1411147-57.2025.8.12.0000
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