Decisão · TJMS

TJMS 0049449-50.2019.8.12.0001

Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgado em 2023-06-29publicado em 2023-07-03
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA OBSCURIDADE – MERO INCONFORMISMO – VIA INADEQUADA - EMBARGOS REJEITADOS. Ausência de contradição. Mero…

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