TJMS 0801595-29.2023.8.12.0052
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO E BLOQUEIO DE BENS. FASE INVESTIGATIVA. INDÍCIOS DE ILICITUDE. ALEGADA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ERRO MATERIAL – NÃO OCORRÊNCIA - OBSCURIDADE CONSTA…