TJSP 2246908-10.2017.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU de 2006 a 2011 – Município de Barretos – Prescrição – Não ocorrência – RECURSO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação. Verba sucumbencial fixada no acórdão proferido por esta Câma…