Decisão · TJSP

TJSP 1011087-18.2018.8.26.0482

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Litispendência com o processo nº 0026114-92.2017.8.26.0482 – Afastada em relação à pretensão de pagamento de abono do aniversário e de vale-refeição – Confirmada em relação ao pagamento de auxílio-doença no período entre a suspensão administrativa de pagamento e a concessão de aposentadoria por invalidez – Ilegitimidade passiva da Municipalidade afastada –

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →