TJSP 0500351-37.2011.8.26.0322

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2006 a 2010 – Município de Lins – CDA – Pretendida substituição do título e prosseguimento da execução contra outro devedor em razão do falecimento em data anterior a propositura da execução – Não cabimento – Aplicação do enunciado da súmula 392 do STJ - Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.