TJSP 2052044-35.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de licença de publicidade, exercícios de 2002 a 2006 – Município de Caçapava – Prescrição parcial – Ocorrência -…
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Reexame Necessário – Ação Popular – Delegação da atividade de fiscalização à empresas concessionárias de estradas, aduzindo ilegalidade, imoralidade e desvio de finalidade – Contratação permitida de execução de serviços…