Decisão · TJSP

TJSP 9000380-86.2004.8.26.0014

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

EXECUÇÃO FISCAL – Processo paralisado há mais de 5 anos – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Decretação de ofício – Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício – Reexame necessário, único interposto, não provido.

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