TJMS 1410696-03.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO – MULTA COMINATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – DEVIDA – MANUTENÇÃO DO VALOR…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REANÁLISE À LUZ DA LEI N.º 14.230/2021 - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. As alterações promovidas…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO JUDICIAL QUE PRORROGA O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O DEVEDOR E PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL S…