TJSP 2250194-93.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU e taxa do lixo – Exercícios de 2011 a 2015 – Exceção de pré-executividade rejeitada – Pretensão à reforma…
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.383, DE 25 DE MAIO DE 2016, E LEI Nº 4.403, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA - EDIÇÃO DA LEI Nº 4.758, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, D…
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TJSP 1027463-49.2022.8.26.0576
Apelação Cível – Pretensão à alienação de veículo do prazo de dois anos após a aquisição, com manutenção do desconto de ICMS decorrente da compra por pessoa com deficiência – Respeito à expectativa do comprador no moment…