TJSP 3001674-59.2023.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.383, DE 25 DE MAIO DE 2016, E LEI Nº 4.403, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA - EDIÇÃO DA LEI Nº 4.758, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA - REVOGAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO IMPUGNADOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS