TJSP 1027463-49.2022.8.26.0576
TRIBUTÁRIOApelação Cível – Pretensão à alienação de veículo do prazo de dois anos após a aquisição, com manutenção do desconto de ICMS decorrente da compra por pessoa com deficiência – Respeito à expectativa do comprador no momento da aquisição, anterior à ampliação do prazo pelo Decreto Estadual nº 65.259/2020 – Princípio do não-retrocesso – Sentença mantida – Recursos não providos.