TJSP 2039003-25.2023.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO A ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE ACOLHEU PROMOÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E DETERMINOU ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL APRESENTADA EM FACE DE JUIZ DE DIREITO DO FORO CENTRAL DA CAPITAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO, PORÉM, INEXISTENTE – PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA – INADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO.