TJSP 1001765-18.2016.8.26.0587
GERALSEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. Improcede o pedido formulado pelo autor, uma vez preclusa a prova…
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TJSP 0001715-04.2005.8.26.0584
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RECURSO DE APELAÇÃO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE EM RECONSTITUIR A ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE AVERBAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA NO CRI. 1. Trata-se de recurso de apelação…