TJMS 0800438-60.2022.8.12.0018
PENALAPELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE E DA DPE/MS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0000818-66.2020.8.12.0025
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TJMS 0000051-60.2013.8.12.0029
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DE ENERGIA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – REJEITADA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSOS IMPRÓVIDOS. Se…
TJMS 2000405-26.2022.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR UTILIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO INDEXADOR IPCA-E AO INVÉS DA TR EM CASOS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO D…