TJMS 2000405-26.2022.8.12.0000
PENALMANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR UTILIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DO INDEXADOR IPCA-E AO INVÉS DA TR EM CASOS DE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0932167-61.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INDENE DE DÚVIDAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REG…
TJMS 1408044-42.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO OU QUE DEMANDAM EXAME DE MÉRITO – MATÉRIAS QUE EXORBITAM O ÂMBITO DO WRIT – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO…
TJMS 1407139-37.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO MAIS DE 52 QUILOS DE MACONHA TIPO "SKUNK" – VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL – IM…