TJMS 0902223-53.2021.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – AUTORIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULO APREENDIDO – POSSIBILIDADE – INDICATIVOS DE BEM UTILIZADO NA MERCANCIA DE ENTORPECENTES –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0000086-21.2012.8.12.0040
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO (ART. 213 DO CP) – NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 212 DO CPP – NULIDADE RELATIVA – PRECLUSÃO – PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO – PRELIMINAR REJEITADA – PROVAS SUFICIENTES – C…
TJMS 0025964-16.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PROVAS SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA - GRATUIDADE PROCESSUAL – JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Exsurgindo…