TJMS 0000051-60.2013.8.12.0029
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DE ENERGIA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – REJEITADA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000561-44.2020.8.12.0024
E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 129 E 329, DO CÓDIGO PENAL) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO…
TJMS 1402115-96.2023.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – ALMEJADA REANÁLISE DE TEMAS EXAUSTIVAMENTE APRECIADOS EM SEDE DE 1º E 2º GRAUS – IMPOSSIBILIDADE – PREFACIAL ACOLHIDA – REVISIONAL NÃO CONHECIDA. I…
TJMS 0002498-69.2022.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA BASE – INVIÁVEL – N…
TJMS 0047550-17.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, §1º, III, DO CP) – MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO AMPLAMENTE COMPROVADOS – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA…