TJMS 1407838-96.2023.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL – INCIDÊNCIA DO ITBI – ARTIGO 156, § 2º, I, DA CF – ART. 36 DO CTN…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0828867-54.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO…
TJMS 0852941-75.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇOS DE SMS. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURS…
TJMS 0802758-03.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (SMS E E-MAIL)…
TJMS 0812445-38.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL URBANO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.786/2018 - INCIDÊNCIA DO §3º,…