TJSP 1507726-27.2017.8.26.0366
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - Execução fiscal – IPTU e Taxas de Expediente e de Coleta de Lixo do exercício de 2016 – Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Necessidade de laudo pericial. Nos termos do art. 30 da Lei…