Decisão · TJSP

TJSP 1008730-62.2022.8.26.0664

Rel. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →