TJSP 1506423-44.2017.8.26.0344
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2013 a 2015 - Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, considerando o valor…
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TJSP 0137493-93.2012.8.26.0100
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DA DEMANDANTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ICMS EM MOMENTO POSTERIOR A PROLATAÇÃO DE DECISUM PELO EG. STJ, COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Di…
TJSP 1004489-86.2023.8.26.0445
Ação mandamental. Servidor estadual temporário. Segurança concedida para autorizar a impetrante a cumprir a jornada APD (Atividades Pedagógicas Diversificadas) em sua residência. Insurgência da Fazenda Estadual cumulada…