TJSP 1004489-86.2023.8.26.0445
TRIBUTÁRIOAção mandamental. Servidor estadual temporário. Segurança concedida para autorizar a impetrante a cumprir a jornada APD (Atividades Pedagógicas Diversificadas) em sua residência. Insurgência da Fazenda Estadual cumulada com reexame necessário. Acatamento. Lei nº 836/1997 que estabelecia a possibilidade de cumprimento de 4 horas de jornada em local de livre escolha. Posterior alteração, todavia,