Decisão · TJSP

TJSP 0137493-93.2012.8.26.0100

Rel. Ricardo Dip11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DA DEMANDANTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ICMS EM MOMENTO POSTERIOR A PROLATAÇÃO DE DECISUM PELO EG. STJ, COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Diante da notícia de celebração de parcelamento extrajudicial pelas partes, prejudica-se o recurso aclaratório. - Dispõe o art. 3º da Lei paulista 17.843/2023 (de 7-11) que

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